Regularização do transporte escolar para estudantes de Pão de Açúcar, em AL, é determinado pela justiça
Os alunos da rede estadual de ensino, em Pão de Açúcar, estão sem a prestação de serviço do transporte escolar porque os motoristas não receberam seus pagamentos e o convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município ainda possui pendências.
Foto: Prefeitura de Patrocínio/ Divulgação
A justiça determinou, após uma ação civil pública do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) que a Prefeitura de Pão de Açúcar regularize o serviço de transporte escolar para estudantes da rede pública que estavam sem o benefício há 3 meses.
A promotoria solicitou em pedido de liminar um prazo para que a situação seja regularizada atendendo, inclusive, às normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB ).
O pedido, feito pelo promotor de Justiça Ramon Formiga, de Pão de Açúcar, e os promotores de Justiça, Lucas Sachsida e Maria Luísa, do Núcleo da Educação, foi acatado pelo juiz Edvaldo Landeosi.
De acordo com os representantes ministeriais, baseando-se no que determina a Constituição Federal e no que defende o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao direito à educação, faz-se necessário, em caráter urgente, o fornecimento do transporte escolar adequado e em conformidade com as normas de segurança e princípio da continuidade do serviço público para evitar que os estudantes da zona rural e urbana sejam prejudicados, visto que estariam sem o benefício há três meses. Para isso também foi solicitada a readequação do calendário escolar.
Consta nos autos que os alunos da rede estadual de ensino, em Pão de Açúcar, estão sem a prestação de serviço do transporte escolar porque os motoristas não haviam recebido seus pagamentos e no convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município ainda tinha pendências.
O Ministério Público cobrou também rigor em relação ao estado dos veículos a serem disponibilizados deixando claro que todos devem ser inspecionados, semestralmente, e autorizados pelo Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL), e que os condutores devem ser aptos para o serviço, sendo respeitada a documentação exigida.
Tanto para a regularização do transporte escolar, quanto para a apresentação do novo calendário escolar foi estipulado um prazo de 10 dias. Caso haja o descumprimento , será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.
