MP ajuíza ação para garantir salários de comissionados e 13° de servidores de Arapiraca
Comissionados ainda estão sem receber os salários referentes ao mês de novembro de 2019 e os servidores das Secretarias da Saúde, Administração e outras áreas aguardam o depósito do 13° salário.
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 4a. Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor do Município de Arapiraca, para que sejam efetuados os pagamentos dos salários de servidores e comissionados lotados em seus quadros. O prazo requerido pelo MP para a regularização foi de 48 horas, com possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Paranhos, os comissionados ainda estão sem receber os salários referentes ao mês de novembro de 2019 e os servidores das Secretarias da Saúde, Administração e outras áreas aguardam o depósito do 13° salário.
Caso o pedido do Ministério Público seja deferido, a Prefeitura de Arapiraca terá 48 horas para cumprir com o que determina a lei, senão, serão aplicadas multas e feitos os bloqueios de valores que garantam o direitos dos trabalhadores, ou seja, o pagamento dos salários e do 13°, já mencionados.
“As pessoas prestaram serviço, deslocaram-se de suas residências e têm seus compromissos, sobrevivem, na sua grande maioria, exclusivamente, daquele salário. E é lei, você tem de ser remunerado pelas atividades desenvolvidas. O Ministério Público só está pedindo que cumpra o que determina a lei e que os servidores respeitados. Caso seja acatado o nosso pedido pela Justiça e não atendam, adotaremos medidas punitivas como o bloqueio de valores equivalentes às folhas de pagamento em atraso”, afirma o promotor Rogério Paranhos.
O Ministério Público pede também que, no mesmo prazo de 48 horas, o Município apresente as folhas de pagamento pendentes.
