MP pode entrar com ações judiciais contra Cícero caso ele não vete projeto de Tarcísio Jardim
O vereador Tarcísio Jardim e a quase unanimidade da Câmara de João Pessoa aprontam com a aprovação de projeto de caráter homotransfóbico e pode sobrar para o prefeito Cícero Lucena.
É que o prefeito da Capital pode responder ações judiciais e medidas administrativa caso contrarie a recomendação do Ministério Público da Paraíba para que vete o projeto de lei que “proíbe” a participação de crianças nas paradas LGBTQIA+ ou se omita em relação à questão.
As possíveis implicações para o prefeito Cícero Lucena estão no último parágrafo de um extenso documento assinado pelas promotoras Fabiana Maria Lobo da Silva e Liana Espínola Pereira de Carvalho recomendando que a matéria seja vetada pelo chefe do Executivo Municipal. A advertência é bem explícita. Veja, a seguir, o teor do parágrafo:
“Adverte-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão ou contrariedade na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os destinatários.”
O documento das promotoras não apenas considera o projeto de lei aprovado inconstitucional. Considera também que a matéria, em sua justificativa, incorreria nos crimes de homotransfobia, ódio, intolerância e racismo, ao que é equiparado a LGBTfobia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A recomendação ao prefeito contém 35 “considerandos” de ordem jurídica apontando a inconstitucionalidade e a natureza discriminatória do projeto aprovado.
Pelo que o último parágrafo dá a entender, o prefeito Cícero Lucena pode ser enquadrado nos crimes mencionados e ainda em medidas administrativas caso se omite ou não oponha veto ao projeto aprovado.
O projeto de lei tem recebido, além da contestação do Ministério Público da Paraíba, a reprovação de diversas entidades da sociedade civil que pugnam contra o preconceito e o direito à igualdade e à diversidade.
O prefeito Cícero Lucena ainda não se manifestou sobre o projeto do vereador Tarcísio Jardim, que foi aprovado pela bancada aliada na Câmara. Talvez ainda não tenha recebido o autógrafo do Legislativo. O mais provável, diante das reações, é que o projeto de lei seja vetado pelo prefeito.
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