Caso Ricardo: ministra do STF decide no mérito e encerra discurso de fake news
Quando já nem se esperava mais, a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal) fez publicar, nesta quarta-feira (28/09), decisão negando provimento a recurso extraordinário do ex-governador Ricardo Coutinho tentando anular uma das inelegibilidades imposta a ele pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Anote-se um detalhe: é decisão de mérito. Não é tutela provisória incidental, como requerida, nem há de se falar em liminar, como corriqueiramente se fala em casos de medidas judiciais de urgência. A ministra analisou tudo e decidiu: o recurso manejado por Ricardo está desprovido, ou seja, carece de fundamento jurídico para prosperar, está encerrado. Cabe ainda recurso a uma das turmas do STF, mas as possibilidades são remotíssimas.
A decisão da ministra Cármen Lúcia é pá de cal no discurso das últimas horas do ex-governador para tentar afirmar que sua candidatura a senador existe e consta do Sistema de Registro de Candidatos do TSE. Não consta. O nome está lá como candidato indeferido. Há o registro de recurso contra o indeferimento, mas essa situação pode até cair. Afinal, indeferido é indeferido.
O recurso extraordinário sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia foi o primeiro interposto pelos advogados de Ricardo junto ao STF. Tramita há 10 meses. Tentava uma autorização, ainda que provisória, para o registro da possível candidatura. A ministra silenciou e os advogados protocolaram outro recurso, sorteado para a relatoria da ministra Rosa Weber, que negou a liminar.
Qual a diferença dos dois recursos? O relatado pela ministra Rosa Weber, agora com o ministro Luís Fux, trata da inelegibilidade ocasionada abuso de poder na PBPrev. O relatado pela ministra Cármen Lúcia cuida do caso do Empreender e outros menores.
Os advogados de Ricardo usam os mesmos argumentos nos dois recursos. A ministra Cármen Lúcia exauriu a análise e não encontrou sentido jurídico em nenhuma das alegações.
Não existe, segundo a ministra, inconstitucionalidade no fato de o TSE investigar minuciosamente atos administrativos de governos estaduais. Isso não fere o princípio da separação de poderes. O STF já pacificou esse entendimento.
Outra: o acórdão do TSE no caso do Empreender não contém nulidade, uma vez que apresenta suficiente fundamentação.
De acordo com a análise da ministra, a constatação de abuso de poder, pelo TSE, nos casos investigados (irregularidades nos empréstimos do Empreender e contratações de codificados) está comprovada nos autos e não cabe reexame no recurso extraordinário.
Além disso, Cármen Lúcia não viu violação à Constituição no questionamento dos advogados de Ricardo em relação ao direito ao contraditório e a ampla defesa.
Em suma, a decisão da ministra Cármen Lúcia não é fake news. Mantém a inelegibilidade de Ricardo, o que impede o deferimento do registro de sua candidatura. Portanto, ele vai chegar ao dia 2/10 sem registro. Seus votos não serão computados. Não tem como alterar essa condição.
Com relação a novos recursos, já anunciados por Ricardo e advogados, é somente subterfúgio para sustentar a ficção da candidatura. As possibilidades são ínfimas. Aliás, a ministra Cármen Lúcia adverte, em sua peça, que recurso manifestamente inadmissível contra sua decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo e sujeitaria a parte a aplicação de multa processual.
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